Termos e condições

VISÃO GERAL:

O presente documento estabelece os Termos e Condições pelos quais se rege a utilização do site www.pmcaodomicilio.com, e aplica-se aos utilizadores e a quaisquer operações e transações de natureza comercial realizadas neste site e em todos os subdomínios.

Tanto a navegação, bem como a compra de qualquer produto nestes endereços, implica a aceitação das presentes informações e Condições Gerais constantes neste documento.

A PMC reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site assim como os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador.

IDENTIFICAÇÃO TITULAR:

O domínio pmcaodomicilio.com é propriedade da PMC – Importação, Comércio e Serviços LDA, com sede na Rua Alfredo da Silva, nº103/103A 2785-656 São Domingos de Rana, pessoa coletiva nº 510 304 338, com capital social de €500.000.00.

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Todo o conteúdo e informação constantes em www.pmcaodomicilio.com e seus subdomínios, são propriedade da PMC e por isso a utilização, reprodução e divulgação total ou parcial dos seus conteúdos está proibida.

Este website pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir deste, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

O acesso a este website implica a aceitação pelo Utilizador do disposto nos presentes termos e condições de Utilização.

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES:

O Utilizador deve cumprir os presentes termos e condições, respeitando-os e comprometendo-se com as seguintes obrigações:

- Guardar e não divulgar a sua password de entrada no site, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

 - Não utilizar identidades falsas;

 - Facultar dados pessoais e moradas corretas, para que as encomendas sejam processadas convenientemente;

O Utilizador Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados, comprometendo-se a atualizar de imediato a sua Conta de Registo sempre que os mesmos sofram algum tipo de alteração.

A PMC declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador Cliente.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

O que é a Conta Online PMC?

A criação de conta online visa a possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Utilizador Cliente?

O responsável pelo tratamento é a PMC – Importação Comércio e Serviços Lda.

Que dados são tratados pela PMC?

A PMC – Importação Comércio e Serviços, Lda. Assegura que os dados pessoais são tratados apenas no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos, sendo que apenas procede à recolha, utilização e conservação dos dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para as finalidades em causa.

A PMC trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte, moradas, telefone, data de nascimento e IBAN.

Para que é que a PMC necessita dos dados pessoais do Cliente?

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é solicitado para tratamento de devoluções.

Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de potenciais preferências de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância.

A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A PMC solicita o consentimento do Utilizador Cliente para proceder a este tratamento. A todo e qualquer momento, o cliente poderá revogar o seu consentimento, através www.pmcaodomicilio.com

A quem é que a PMC transmite os seus dados pessoais?

A PMC apenas transmite, para efeitos exclusivos de cumprimento do contrato, os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, entidades financeiras e empresas que comercializam os artigos adquiridos pelo cliente e que a PMC é intermediária. Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing.

Como é que a PMC comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?

As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na loja física, quer na loja online, através de https://www.pmcaodomicilio.com

Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Utilizador Cliente?

A PMC procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais. O titular dos dados pessoais deve ter presente que em certos casos (como por exemplo obrigações legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido foi efetuado.

Quais são os direitos do Utilizador Cliente e como poderá exercê-los?

De acordo com a legislação em vigor, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em termos de proteção: direito de acesso, direito de retificação, direito ao apagamento, direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, direito a retirar o consentimento, e, de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ( www.cnpd.pt.).

O titular dos dados pessoais deve ter presente que, em certos casos (como por exemplo obrigações legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido. O exercício dos direitos acima indicados pode ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da PMC ou de terceiro, nos termos da legislação em vigor.

O exercício desses direitos pode ser feito diretamente pelo utilizador cliente na plataforma, através de email para o endereço info@pmcaodomicilio.com ou através de carta dirigida à PMC e enviada para a Rua Alfredo da Silva, nº 103/103A, 2785-656 São Domingos de Rana.

A PMC procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. O utilizador cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), R. São Bento 148, 1200-031 Lisboa.

PEDIDO DE ENCOMENDA:

Para efetuar uma encomenda é necessário a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, que deve ter idade igual ou superior a 18 anos, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito.

O registo e a realização de uma encomenda implica a aceitação pelo Utilizador Cliente das Condições Gerais de Venda e Utilização desta plataforma. Os dados registados constituem a prova do conjunto de transações efetuadas entre o Utilizador Cliente e a PMC.

As imagens apresentadas no site www.pmcaodomicilio.com e subdomínios são meramente ilustrativas, sendo recomendável a consulta do produto para obter informações acerca das respetivas características técnicas. Os preços praticados são exclusivos da loja e poderão variar dos preços apresentados nas lojas físicas da PMC. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A encomenda só será processada após confirmação do respetivo pagamento por parte do Utilizador Cliente, pelo que a disponibilidade dos artigos não é garantida até à conclusão do referido processamento. A PMC disponibiliza como meio de pagamento: Referências Multibanco e Transferência Bancária.

Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

Os meios de pagamento disponíveis estão indicados em www.pmcaodomicilio.com, e ficarão à disposição para opção do utilizador cliente na confirmação da compra.

Após validação da compra, o Utilizador Cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, deverá pedir de imediato a sua alteração ou anulação da compra efetuada.

Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento (como por exemplo informação de faturação incorreta, impossibilidade de entrega no endereço indicado pelo cliente) a  PMC reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos ou serviços alternativos, de valores iguais ou superiores, sendo feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração. A pedido do utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso da quantia paga através do IBAN. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada e feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.

A PMC reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a transação, com o respetivo reembolso, sempre que se verifique um erro de programação ou defeito de funcionamento dos servidores e computadores da PMC.

ENTREGA E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS:

Todos os artigos que se encontram no site https://www.pmcaodomicilio.com estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em https://www.pmcaodomicilio.compossuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis, é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada.

Após a confirmação do pagamento é enviada uma comunicação por mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra para o informar do envio ou cancelamento da encomenda. Após a validação do pagamento é iniciada a preparação e entrega da mercadoria. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito de indemnização. Caso a encomenda não seja paga no momento de realização da mesma, não é garantida a disponibilidade de stock ou data de entrega podendo sofrer alterações.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Em regra, para Portugal Continental os produtos são entregues até 5 dias úteis após pagamento, salvo indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador , não podendo, todavia, a PMC ser responsabilizada no caso de a entrega não ser satisfeita neste prazo.

Em regra, para as ilhas, Madeira e Açores os produtos são entregues a partir de 10 dias úteis, excetuando condições externas à PMC ou transportadores, como condições climatéricas, greves, etc.

Para entregas de objetos que careçam de tratamento manual e personalizado é disponibilizado o serviço adicional "Frágil".

A entrega das encomendas é feita nos dias úteis, em horário de expediente, na morada indicada pelo Utilizador na encomenda. Se, por qualquer motivo, a PMC não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será informado em conformidade e será dada a opção de escolher uma nova data, levantamento em sede ou de proceder ao seu cancelamento, sendo feito o reembolso integral do valor pago.

Todos os produtos devem ser verificados no ato da entrega. Se a encomenda se encontrar danificada, o Utilizador deve devolvê-la de imediato ao transportador, justificar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a PMC através do e-mail info@pmcaodomicilio.com.

Se, após a entrega, o Utilizador verificar que algum dos produtos não se encontra conforme, deve informar de imediato a PMC através do e-mail info@pmcaodomicilio.com com indicação do número de encomenda, juntamente com imagens do produto danificado, para abertura de processo de verificação da ocorrência e resolução da mesma. Consulte mais informações em CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Na falta de reclamação, a Encomenda presume-se recebida, conforme e em bom estado no prazo de 14 dias úteis a contar da data da respetiva expedição.

Para entregas noutros países, o utilizador deverá contactar, previamente, os serviços comerciais da PMC através do email info@pmcaodomicilio.com.

O Utilizador pode optar por levantar os produtos encomendados na sede ou numa das filiais da PMC, devendo para tal assinalar esta opção no ato do pedido da encomenda.

INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS:

A PMC tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus produtores /fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

As fotografias apresentadas são meramente ilustrativas. A PMC recomenda  a consulta da descrição detalhada dos produtos de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Utilizador Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

Os preços de venda ao público indicados em www.pmcaodomicilio.come seus subdomínios são apresentados em euros. O Iva e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

GARANTIA:

Os artigos comercializados pela PMC na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

1. A PMC é meramente um Distribuidor;

2. Todos os produtos comercializados pela PMC não são produzidos pela mesma.

SEGURO DE TRANSPORTE:

Pode encontrar maior detalhe dos custos de transporte aplicados:

*Salvo em campanhas promocionais, cujo valores podem ser alterados

CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES:

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a PMC possibilita a troca ou devolução de artigos.

1. Para realizar a devolução de uma encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
2. Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a PMC pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.
3. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
4. A PMC assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e, caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da PMC, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
5. A PMC não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
6. A PMC não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:

1 – Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições bem como todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos encontram-se sujeitos à lei portuguesa.

2 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A PMC com sede em Portugal está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online , o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços. https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à PMC no site www.pmcaodomicilio.com poderá contactar a mesma através do seguinte email info@pmcaodomicilio.com ou através da linha de Apoio ao Cliente 915 08 44 50, disponível das 9:00 às 18:00, de segunda a sexta (preço de chamada local).

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.